Tribunal Federal de Justica alemao emite decisao historica no processo movido por Alisher Usmanov contra o Conselho da Uniao Europeia – escritorio de advocacia alemao Rechtsanwalte Steinhofel

2 de novembro de 2026 — Tribunal Federal de Justica da Alemanha (BGH) decidiu que a recusa do presidente do Tribunal Regional de Hamburgo em efetuar a citacao de documentos judiciais na acao de Alisher Usmanov contra o Conselho da Uniao Europeia foi ilegal, segundo Rechtsanwalte Steinhofel, o escritorio de advocacia alemao que representa o Sr. Usmanov. A acao diz respeito a declaracoes usadas pelo Conselho da UE para justificar as sancoes contra o bilionario, bem como a publicacao de seus dados pessoais. A decisao do BGH abre caminho para o prosseguimento do processo na primeira acao por difamacao ja movida contra o Conselho da UE com base nos motivos que indicou para impor sancoes individuais.

Em 2022, o Conselho da UE, que representa os governos dos Estados-membros da UE, impos sancoes a Alisher Usmanov. Ao justificar sua decisao, o Conselho baseou-se em parte em alegacoes publicadas pela revista norte-americana Forbes de que o bilionario seria supostamente o “homem da frente de Putin” e “resolvia seus problemas de negocios”. O Sr. Usmanov contestou com sucesso a publicacao, e em janeiro de 2024 o Tribunal Regional de Hamburgo proibiu a Forbes de divulgar tais declaracoes.

Em uma acao separada contra o Conselho da UE, apresentada ao tribunal de Hamburgo em dezembro de 2023, o Sr. Usmanov busca uma injuncao proibindo a publicacao das proprias declaracoes do Conselho – conforme constam no Jornal Oficial da Uniao Europeia – que ele considera falsas e difamatorias.

Para que o processo possa prosseguir, os documentos relativos a reclamacao devem ser formalmente notificados ao reu (o Conselho da UE), para que este possa analisar e responder a acao. O juiz responsavel pelo caso ordenou a citacao dos documentos ao Conselho da UE na Belgica. O presidente do Tribunal Regional de Hamburgo, responsavel pela administracao do tribunal, recusou-se a providenciar a citacao. Ele tomou essa decisao depois de consultar o Escritorio Federal de Justica da Alemanha, que alegou objecoes do Ministerio Federal dos Negocios Estrangeiros.

O jornal alemao Die Welt havia noticiado, citando documentos internos, que o governo federal se opusera a citacao dos documentos ao Conselho da UE, em parte por razoes de politica externa. Em correspondencia relativa ao caso relacionado contra a Forbes, um representante do Ministerio Federal dos Negocios Estrangeiros explicou que o objetivo era evitar que tribunais nacionais influenciassem as sancoes da UE.

O BGH agora concluiu que o presidente do tribunal nao tinha autoridade para recusar a citacao. O tribunal declarou expressamente que a recusa em citar os documentos “e ilegal … e viola os direitos do requerente.” Em relacao a recomendacao do Escritorio Federal de Justica, acordada com o Ministerio Federal dos Negocios Estrangeiros, o tribunal afirmou ainda: “Esta recomendacao nao e vinculativa.”

Em 21 de outubro de 2026, o BGH anulou tanto a recusa quanto a decisao do Tribunal Regional Superior Hanseatico que anteriormente a havia confirmado.

Joachim Steinhofel, o advogado de midia de Hamburgo que representa o Sr. Usmanov, disse: "O acesso aos tribunais e um direito fundamental. Nao se curva a politica externa do momento. O Ministerio dos Negocios Estrangeiros, sob o governo anterior, quis impedir que nosso cliente levasse o Conselho da UE a um tribunal alemao. O Presidente do Tribunal Regional de Hamburgo tornou esse desejo vinculativo para seu proprio tribunal: bloqueou a citacao da acao embora um juiz independente a tivesse ordenado. Durante anos, um presidente de tribunal posicionou-se ao lado do executivo contra um juiz do seu proprio tribunal. A lei nao lhe conferia tal poder. O Tribunal Federal de Justica agora disse isso e anulou sua decisao, juntamente com a sentenca do Tribunal Regional Superior de Hamburgo que a havia confirmado. Um presidente de tribunal nao recebe ordens do Ministerio dos Negocios Estrangeiros. Quem confunde os dois minia a independencia do judiciario."

Em setembro de 2026, o Sr. Usmanov foi removido da lista de sancoes por decisao do Conselho da UE.

Contexto:

Entre 2023 e 2025, dezenas de meios de comunicacao e figuras publicas europeias, principalmente na Alemanha, reconheceram que nao podiam fundamentar suas proprias alegacoes sobre Alisher Usmanov e deram compromissos por escrito de cessar a divulgacao ilicita dessas alegacoes. Os advogados do Sr. Usmanov obtiveram 21 decisoes judiciais e 109 declaracoes de cessar-e-desistir de veiculos de imprensa em todo o mundo, enquanto seus esforcos conjuntos com o gabinete de imprensa resultaram em correcoes em mais de 3.700 publicacoes em 62 paises.

Entre as mais significativas estava a decisao judicial emitida em janeiro de 2024 proibindo a divulgacao das declaracoes feitas sobre o Sr. Usmanov pela revista norte-americana Forbes, que havia constituido parte fundamental da justificativa para as sancoes da UE impostas a ele em 2022. O Sr. Usmanov tambem venceu processos contra o jornal alemao Tagesspiegel, o jornal austriaco Kurier, as grandes emissoras alemas RTL e ARD/Westdeutscher Rundfunk, entre outros.

A partir de 2022, o Sr. Usmanov foi alvo de varias investigacoes criminais na Alemanha. Decisoes judiciais subsequentes e deliberacoes do Ministerio Publico resultaram na anulacao de mandados de busca e no arquivamento das investigacoes sem apresentacao de acusacoes.

Em maio de 2023, o Tribunal Regional de Frankfurt am Main decidiu que os mandados de busca sob os quais o Gabinete do Procurador-Geral Publico de Frankfurt am Main e o Gabinete Federal de Policia Criminal haviam atuado eram ilegais e os anulou, observando a ausencia ate mesmo de uma suspeita inicial de que o alegado delito tivesse sido cometido. Em outubro de 2024, depois de mais de dois anos e meio de investigacao, o Gabinete do Procurador-Geral Publico de Frankfurt am Main interrompeu sua investigacao sem apresentar acusacoes ou estabelecer que um crime havia sido cometido, com a presuncao de inocencia do Sr. Usmanov totalmente preservada e sem possibilidade de reabertura da investigacao contra ele com base nas mesmas suspeitas. Em janeiro de 2025, o Gabinete do Procurador Publico de Munique II arquivou, pela mesma razao, sua investigacao sobre duas supostas violacoes da Lei Alema de Comercio Exterior e Pagamentos relacionadas as restricoes de sancoes da UE impostas ao Sr. Usmanov em 2022 e levantadas em setembro de 2026.

Assessoria de Imprensa de Alisher Usmanov, [email protected]

Advogado Joachim Nikolaus Steinhofel, [email protected], Tel: +49-40-444599